Cpc 2025 Planalto
Cpc 2025 Planalto. A presidenta da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Confira abaixo quais foram as principais mudanças no código de processo civil com o advento da lei 14.195/2021!
Veja o que dispõe o art. Acresce o inciso iv ao art.